O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 2, art. 77,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme modelo anexo, o formulário Requisição de Óleo Diesel - ROD, previsto art. 77 do Anexo 2 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 15 de janeiro de 1998.

Nelson Wedekin

Secretário de Estado da Fazenda