Legislação

Lei nº 12.065 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 12.064 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 12.063 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 12.002 de 21/11/2001 Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2001
Lei nº 11.952 de 22/10/2001 Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais. Estadual - SC - DOE - 23 out 2001
Lei nº 11.847 de 20/07/2001 Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2001
Lei nº 11.846 de 20/07/2001 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2001
Lei nº 11.829 de 10/07/2001 Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2001
Lei nº 11.751 de 20/07/2001 Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 11.712 de 24/04/2001 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2001

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