Publicado no DOE - SC em 9 jan 2001
Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei n. 10.169, de 12 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - compreende os municípios que integram as microregiões da Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES-, da Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC-, da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP -, da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLA - e da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de janeiro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
