Lei nº 11.692 de 08/01/2001


 Publicado no DOE - SC em 9 jan 2001


Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - e adota outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei n. 10.169, de 12 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - compreende os municípios que integram as microregiões da Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES-, da Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC-, da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP -, da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLA - e da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado