Legislação

Decreto nº 5.570 de 27/08/2002 Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 28 ago 2002
Decreto nº 5.569 de 27/08/2002 Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 28 ago 2002
Decreto nº 5.536 de 12/08/2002 Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/97 Estadual - SC - DOE - 13 ago 2002
Decreto nº 5.515 de 06/08/2002 Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 7 ago 2002
Decreto nº 5.489 de 01/08/2002 Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 2 ago 2002
Decreto nº 5.441 de 24/07/2002 Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 25 jul 2002
Decreto nº 5.430 de 17/07/2002 Introduz a Alteração 101 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 18 jul 2002
Decreto nº 5.422 de 10/07/2002 Introduz as Alterações 99 e 100 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 11 jul 2002
Decreto nº 5.137 de 27/06/2002 Introduz a Alteração 98 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 28 jun 2002
Decreto nº 5.136 de 27/06/2002 Introduz as Alterações 95 a 97 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 28 jun 2002