Legislação

Lei nº 12.928 de 04/02/2004 Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2004
Lei nº 12.922 de 23/01/2004 Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de Notas Fiscais de Produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2004
Lei nº 12.913 de 22/01/2004 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2004
Lei nº 12.906 de 22/01/2004 Altera a Lei nº 10.306, de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2004
Lei nº 12.902 de 22/01/2004 Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2004
Decreto Nº 2884 DE 30/12/2004 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 2.825 de 21/12/2004 Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 2.813 de 20/12/2004 Dispõe sobre anistia a empresas de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.812 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.811 de 20/12/2004 Introduz alterações 731 a 762 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004

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