Legislação

Decreto nº 14.076 de 09/02/2009 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação às informações referentes às operações regradas pelo Convênio ICMS nº 136/2008. Estadual - RO - DOE - 11 fev 2009
Decreto nº 14.075 de 09/02/2009 Institui regime especial de pagamento do diferencial de alíquota para bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado pelas concessionárias das UHEs Santo Antonio e Jirau. Estadual - RO - DOE - 11 fev 2009
Decreto nº 14.056 de 26/01/2009 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, dispensando do recolhimento do ICMS/Antecipado exportadores enquadrados, estabelecidos na ALCGM. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 14.055 de 26/01/2009 Promove adequação ao RICMS/RO para alterar o prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, quando se tratar de transporte de carga especial ou indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme especifica. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 14.054 de 26/01/2009 Incorpora ao Regulamento do ICMS alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 1.799, de 1º de novembro de 2007 que introduziu a decisão sumária nos processo administrativo tributário e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2009
Decreto Nº 14053 DE 26/01/2009 Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário - PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 14.052 de 26/01/2009 Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas pelo Decreto nº 13.678, de 23.06.2008, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2009
Decreto nº 14.027 de 07/01/2009 Dispõe sobre a interiorização das ações de governo eletrônico. Estadual - RO - DOE - 9 jan 2009
Decreto nº 14.026 de 06/01/2009 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 9 jan 2009
Ato Normativo GAB/CRE nº 48 de 02/07/2009 Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados. Estadual - RO - DOE - 9 jul 2009

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