Legislação

Decreto nº 14.174 de 31/03/2009 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 2 abr 2009
Decreto nº 14.172 de 30/03/2009 Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, para autorizar o cancelamento sumário de regime especial e reduzir o prazo para reativação após sua suspensão. Estadual - RO - DOE - 1 abr 2009
Decreto nº 14.170 de 27/03/2009 Altera o prazo para formulação do pedido do benefício fiscal que especifica e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 mar 2009
Decreto nº 14.169 de 27/03/2009 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Ajustes SINIEF nºs 10/2008 e 11/2008, do Convênio ICMS nº 110/2008, dos Atos COTEPE nºs 33/2008 e 34/2008 e do Protocolo ICMS nº 87/2008, aprovados na 131ª Reunião Ordinária do CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 31 mar 2009
Decreto Nº 14168 DE 27/03/2009 Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no art. 5º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005. Estadual - RO - DOE - 31 mar 2009
Decreto nº 14.167 de 27/03/2009 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS relativos ao cadastro do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas, optante pelo regime simplificado de tributação. Estadual - RO - DOE - 31 mar 2009
Decreto nº 14.155 de 23/03/2009 Promove adequação ao RICMS/RO para autorizar o crédito fiscal relativo às mercadorias em estoque de contribuinte desenquadrado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, passando ao regime normal de apuração do ICMS. Estadual - RO - DOE - 24 mar 2009
Decreto nº 14.154 de 23/03/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas do Convênio ICMS nº 136, de 5 de dezembro de 2008, aprovado na 132ª reunião ordinária do CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 24 mar 2009
Decreto nº 14.153 de 23/03/2009 Altera o art. 534-A do RICMS-RO que trata do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - RO - DOE - 24 mar 2009
Decreto nº 14.152 de 23/03/2009 Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - RO - DOE - 24 mar 2009

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