Legislação

Decreto nº 14.466 de 11/08/2009 Altera o limite de valor previsto para a concessão do benefício previsto no item 51 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 52/2009, de 3 de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2009
Decreto nº 14.465 de 11/08/2009 Altera dispositivos do RICMS/RO, para adequá-lo à Lei Complementar nº 468, de 21 de julho de 2008, que criou a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI-RO. Estadual - RO - DOE - 12 ago 2009
Decreto nº 14.413 de 17/07/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 114ª e da 133ª reuniões ordinárias, da 135ª e da 136ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 136ª reunião ordinária e da 120ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2009
Decreto nº 14.411 de 17/07/2009 Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2009
Decreto nº 14.349 de 19/06/2009 Promove adequação ao RICMS/RO em relação à fiscalização de equipamentos ECF e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 jun 2009
Decreto nº 14.341 de 09/06/2009 Recepciona o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 2009, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 14.313 de 26/05/2009 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS para permitir a emissão da nota fiscal do produtor rural através da Internet, no site da SEFIN. Estadual - RO - DOE - 1 jun 2009
Decreto nº 14.295 de 21/05/2009 Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo VI do Título II (art. 72-I) do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 26 mai 2009
Decreto nº 14.294 de 21/05/2009 Promove adequação ao RICMS/RO em relação ao cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 mai 2009
Decreto nº 14.293 de 21/05/2009 Incorpora ao Regulamento do IPVA alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 1.560, 1.721 e 1.978, de 27 de dezembro de 2005, de 16 de março de 2007 e 11 de novembro de 2008, respectivamente, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 mai 2009

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