Legislação

Decreto nº 14.828 de 23/12/2009 Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2009
Decreto nº 14.800 de 17/12/2009 Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2009
Decreto nº 14.784 de 09/12/2009 Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/2005. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 14.783 de 09/12/2009 Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 14.782 de 09/12/2009 Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 14.779 de 07/12/2009 Altera redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.077, de 13 de outubro de 1986, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2009
Decreto Nº 14777 DE 07/12/2009 Revoga o Decreto nº 9.333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2009
Decreto nº 14.765 de 03/12/2009 Estadual - RO - DOE - 4 dez 2009
Decreto nº 14.725 de 18/11/2009 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ª reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS. Estadual - RO - DOE - 20 nov 2009
Decreto nº 14.709 de 11/11/2009 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 12 nov 2009

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