Legislação

Lei nº 2.144 de 31/08/2009 Altera o art. 1º da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2009
Lei nº 2.143 de 31/08/2009 Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que especifica. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2009
Lei nº 2.136 de 23/07/2009 Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública em restituir a sua condição original em até 48 horas após o término da obra. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2009
Lei nº 2.135 de 23/07/2009 Obriga aos estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2009
Lei nº 2.133 de 23/07/2009 Impõe restrições de direito para as emissoras de rádio e televisão, jornais e empresas do ramo de comunicação social que veiculem na mídia qualquer tipo de propaganda ou anúncio de serviços que explorem o sexo. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2009
Lei nº 2.127 de 13/07/2009 Torna gratuita a utilização de banheiros em rodoviárias dentro do Estado de Rondônia, nas condições que especifica. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2009
Lei nº 2.124 de 13/07/2009 Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2009
Lei nº 2.119 de 13/07/2009 Estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, concernente aos títulos protestáveis junto aos cartórios, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2009
Lei nº 2.118 de 13/07/2009 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. Estadual - RO - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 2.111 de 07/07/2009 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 8 jul 2009

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