Legislação

Lei nº 2.196 de 30/11/2009 Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 2 dez 2009
Lei nº 2.195 de 30/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de nutricionista por parte de restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 30 (trinta) mesas para atendimento ao público no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 2 dez 2009
Lei nº 2.186 de 25/11/2009 Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO. Estadual - RO - DOE - 26 nov 2009
Lei nº 2.171 de 13/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de veículos registrados e emplacados no Estado de Rondônia para execução de obras e serviços custeados com recursos públicos. Estadual - RO - DOE - 17 nov 2009
Lei nº 2.169 de 09/11/2009 Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior das instituições educacionais municipais, estaduais e particulares. Estadual - RO - DOE - 11 nov 2009
Lei nº 2.168 de 09/11/2009 Altera e dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994, que assegura aos estudantes o pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Estadual - RO - DOE - 11 nov 2009
Lei nº 2.164 de 28/10/2009 Institui o Programa Estadual de Incentivo e Reciclagem de óleo de uso culinário. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2009
Lei nº 2.160 de 14/10/2009 Institui o Programa Estadual de Eficiencia Energética, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 15 out 2009
Lei nº 2.150 de 03/09/2009 Obriga as delegacias de polícia civil a fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 set 2009
Lei nº 2.147 de 03/09/2009 Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à delegacia de polícia mais próxima, os casos de atendimentos de mulheres com suspeita de aborto, realizados em seus prontos-socorros. Estadual - RO - DOE - 9 set 2009

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