O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As delegacias de polícia deverão fornecer as informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, para as vítimas de acidentes de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O esclarecimento de que se refere o caput deste artigo será realizado através de um painel afixado nas delegacias de polícia civil, em local de fácil acesso e boa visibilidade.

Art. 2º As informações conterão os seguintes dados:

I - os tipos de coberturas: morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares;

II - valores da indenização;

III - beneficiários: qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre ou seu beneficiário (cônjuge ou companheiro, na falta deste, os filhos; na falta destes, os pais; na falta destes, os avós; e na falta destes, tios ou sobrinhos);

IV - desnecessidade de identificação do veículo causador do acidente;

V - desnecessidade de apuração de culpa;

VI - não há limites de vítimas para fins de indenização para um mesmo acidente;

VII - a relação dos documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada) e das seguradoras onde se poderá solicitar a indenização;

VIII - o prazo para dar entrada no pedido de indenização será de 3 (três) anos a contar da data em que ocorreu o acidente; e

IX - o endereço, telefone e horário de funcionamento do Núcleo DPVAT;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador