Legislação

Decreto nº 14.702 de 06/11/2009 Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS nº 58/2009, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 9 nov 2009
Decreto nº 14.699 de 05/11/2009 Regulamenta a Lei nº 2.160, de 14 de outubro de 2009, que instituiu o Programa Estadual de Eficiência Energética, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 nov 2009
Decreto nº 14.669 de 03/11/2009 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial. Estadual - RO - DOE - 4 nov 2009
Decreto nº 14.646 de 22/10/2009 Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis - SISCOMB - e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor. Estadual - RO - DOE - 23 out 2009
Decreto nº 14.636 de 19/10/2009 Altera o Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009. Estadual - RO - DOE - 20 out 2009
Decreto nº 14.635 de 16/10/2009 Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido na operação de entrada em aquisição interestadual de insumos agropecuários que especifica destinado aos produtores rurais e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 out 2009
Decreto nº 14.634 de 16/10/2009 Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 55/2005, de 5 de julho de 2005. Estadual - RO - DOE - 19 out 2009
Decreto nº 14.633 de 16/10/2009 Promove adequações no RICMS/RO para alterar o procedimento na instrução do processo de restituição e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 out 2009
Decreto nº 14.632 de 16/10/2009 Altera no RICMS/RO a redação dos itens contidos na substituição tributária prevista no Protocolo ICMS nº 28/1993. Estadual - RO - DOE - 19 out 2009
Decreto nº 14.631 de 16/10/2009 Excetua da cobrança antecipada do ICMS - "Antecipado", nos termos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, as operações com mercadorias com fim específico de exportação e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 out 2009

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