Legislação

Lei nº 642 de 27/12/1995 Altera o artigo 4º e as Tabelas "A", "B" e "C" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - RO - DOE - 27 dez 1995
Lei nº 641 de 27/12/1995 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações e da Lei nº 614, de 04 de agosto de 1995, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 1995
Lei nº 640 de 27/12/1995 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 215, de 30 de dezembro de 1988, modificada pelas Leis 452, de 23 de dezembro de 1992, 537, de 27 de dezembro de 1993 e 607, de 05 de junho de 1995, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 1995
Lei nº 619 de 25/09/1995 Acrescenta dispositivo ao artigo 1º, da Lei nº 609, de 5 de junho de 1995. Estadual - RO - DOE - 29 set 1995
Lei nº 614 de 04/08/1995 Dispõe sobre incentivos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 9 ago 1995
Lei nº 609 de 05/06/1995 Dispõe sobre a comercialização de minério por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 jun 1995
Lei nº 607 de 05/06/1995 Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos pra os meses de janeiro a abril de 1995 e altera dispositivos da Lei nº 452, de 23 de dezembro de 1992, modificada pela Lei 537, de 27 de dezembro de 1993. Estadual - RO - DOE - 5 jun 1995
Lei nº 606 de 05/05/1995 Autoriza o Poder Executivo a equiparar a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre os veículos automotores com outras Unidades da Federação. Estadual - RO - DOE - 7 jun 1995
Resolução GAB/SEFAZ nº 20 de 05/12/1995 Dispõe sobre o reconhecimento de imunidades e isenções relativas ao ITCD e IPVA, bem como sobre a dispensa do pagamento do IPVA. Estadual - RO - DOE - 5 dez 1995
Emenda Constitucional nº 5 de 12/03/1996 Dá nova redação a dispositivo do art. 28 da Constituição Estadual. Estadual - RO - DOE - 12 mar 1996

Legislações