Lei nº 537 de 27/12/1993

Altera dispositivos da Lei 452 de 23 de dezembro de 1992, que instituiu cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providencias.

Estadual - RO - DOE - 28 dez 1993

Lei nº 518 de 13/10/1993

Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários na forma que especifica.

Estadual - RO - DOE - 13 out 1993

Lei nº 479 de 26/05/1993

Altera dispositivos da Lei nº 427, de 21 de julho de 1992.

Estadual - RO - DOE - 26 mai 1993

Lei Complementar nº 115 de 14/06/1994

Disciplina a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, destinadas aos municípios.

Estadual - RO - DOE - 17 jun 1994

Lei nº 590 de 20/07/1994

Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempreseas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 20 jul 1994

Lei nº 579 de 06/07/1994

Dispõe sobre a área de livre comércio de guajará-mirim.

Estadual - RO - DOE - 6 jul 1994

Lei nº 552 de 14/01/1994

Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 28 fev 1994

Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 14 de 31/08/1994

Disciplina o transporte de créditos do ICMS para utilização em DAR-3.

Estadual - RO - DOE - 1 set 1994

Instrução Normativa CRE/SEFAZ nº 13 de 13/07/1994

Estadual - RO - DOE - 13 jul 1994

Resolução GAB/SEFAZ nº 12 de 03/06/1994

Estadual - RO - DOE - 3 jun 1994