Legislação

Decreto-Lei nº 39 de 31/12/1982 Institui o dia 4 de janeiro feriado estadual. Estadual - RO - DOE - 6 jan 1983
Decreto nº 3.505 de 20/11/1987 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.077, de 13 de outubro de 1986, que estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado. Estadual - RO - DOE - 20 nov 1987
Decreto nº 3.287 de 14/05/1987 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.077, de 13 de outubro de 1986. Estadual - RO - DOE - 18 mai 1987
Lei nº 217 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Estadual - RO - DOE - 30 dez 1988
Decreto nº 3.077 de 13/10/1988 Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado. Estadual - RO - DOE - 13 out 1988
Lei Nº 222 DE 25/01/1989 Dispõe sobre as taxas estaduais Estadual - RO - DOE - 27 jan 1989
Lei Complementar Nº 61 DE 21/07/1992 Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 jul 1992
Lei nº 452 de 23/12/1992 Dá nova redação à Lei nº 215, de 30 de dezembro de 1988, que institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 427 de 21/07/1992 Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 jul 1992
Lei nº 539 de 27/12/1993 Prorroga o prazo constante no artigo 2º da Lei nº 518, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 dez 1993

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