Legislação

Lei nº 6.146 de 04/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do e-Comerce, com hospedagens em sites na Internet, que tenham matriz ou filiais no Estado do Rio de Janeiro, de inserirem em seus sites, endereços, telefones e dados cadastrais completos. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2012
Lei nº 6.144 de 04/01/2012 DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2012
Lei nº 6.143 de 04/01/2012 Altera a Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que "Dispõe a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários", na forma em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2012
Decreto nº 43.437 de 25/01/2012 Dispõe sobre a atualização do PAF-ECF e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 jan 2012
Decreto nº 43.432 de 19/01/2012 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2012
Decreto nº 43.430 de 17/01/2012 Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2012
Decreto nº 43.425 de 16/01/2012 Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/2006 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/2004 e a Lei estadual nº 4.173/2003 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2012
Decreto nº 43.420 de 16/01/2012 Dispõe sobre o ponto nas repartições estaduais, situadas na capital, no dia 20 de janeiro de 2012, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2012
Decreto nº 43.417 de 12/01/2012 Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2012
Decreto nº 43.410 de 09/01/2012 Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00). Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2012

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