Legislação

Lei Complementar Nº 169 DE 27/12/1996 Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária-FUNRAFAZ e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 dez 1996
Lei Complementar nº 147 de 15/01/1996 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 jan 1996
Lei nº 701 de 27/12/1996 Altera a Tabela, "B" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - RO - DOE - 27 dez 1996
Lei Nº 688 DE 27/12/1996 Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 dez 1996
Lei nº 665 de 08/07/1996 Altera o parágrafo único do art. 152, da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações. Estadual - RO - DOE - 8 jul 1996
Lei nº 664 de 08/07/1996 Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 614, de 04 de agosto de 1995. Estadual - RO - DOE - 8 jul 1996
Lei nº 658 de 11/06/1996 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como também a reduzir a alíquota de juros e multas sobre aqueles que se encontram inscritos em Dívida Ativa do Estado. Estadual - RO - DOE - 11 jun 1996
Resolução GAB/SEFAZ nº 8 de 11/06/1996 Dispõe sobre a homologação e apropriação em Documento de Arrecadação Modelo 3 (DAR-3-ICMS) de créditos fiscais do ICMS. Estadual - RO - DOE - 11 jun 1996
Lei Complementar nº 201 de 29/12/1997 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 1997
Lei Complementar nº 200 de 29/12/1997 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, cria e extingüe cargos, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 1997

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