Legislação

Lei nº 781 de 02/07/1998 Autoriza a extinção de débitos de terceiros para com a Administração Direta e Indireta do poder Executivo Estadual, mediante a aceitação de créditos contra o Estado de Rondônia ou contra a União; adquirir e proceder a venda dos ativos referentes as empresas que especifica, contratação de empréstimo junto a União, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 jul 1998
Lei nº 215 de 30/12/1988 Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RO - DOE - 30 dez 1998
Decreto nº 8.570 de 16/12/1998 Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia, e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 18 dez 1998
Decreto nº 8.562 de 27/11/1998 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 nov 1998
Decreto nº 8.559 de 27/11/1998 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 nov 1998
Decreto nº 8.510 de 09/10/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 9 out 1998
Decreto nº 8.410 de 13/07/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 16 jul 1998
Decreto nº 8.372 de 08/06/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 jun 1998
Decreto nº 8.356 de 04/07/1998 Dispõe sobre o horário do expediente nos órgãos do Poder Executivo Estadual, no dia 10 de junho de 1998. Estadual - RO - DOE - 4 jul 1998
Decreto nº 8.339 de 25/05/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS. Estadual - RO - DOE - 25 mai 1998

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