Lei Nº 4826 DE 27/01/1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

Estadual - BA - DOE - 29 jan 1989

Decreto Nº 2487 DE 16/06/1989

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

Estadual - BA - DOE - 18 jun 1989

Lei Nº 6348 DE 17/12/1991

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Estadual - BA - DOE - 17 dez 1991

Decreto nº 902 de 30/12/1991

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Estadual - BA - DOE - 31 dez 1991

Lei nº 6.405 de 21/05/1992

Estabelece novo índice para cálculo e atualização das Taxas de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 22 mai 1992

Decreto nº 1.541 de 23/09/1992

Estabelece prazo de pagamento do ICMS para a atividade que especifica.

Estadual - BA - DOE - 24 set 1992

Decreto nº 1.904 de 15/02/1993

Estende o benefício do Decreto nº 1541/92 às mercadorias classificadas nas posições 8544.11.0000 a 8544.70.9900 da NBM/SH.

Estadual - BA - DOE - 16 fev 1993

Portaria SEFAZ nº 270 de 22/06/1993

Estadual - BA - DOE - 23 jun 1993

Lei nº 6.654 de 15/07/1994

Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 15 jul 1994

Lei nº 6.566 de 10/01/1994

Dispõe sobre serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 10 jan 1994