O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os fins previstos no artigo 87, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 - COTEB, com relação às taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, fica alterado o seu Anexo III, na forma das tabelas anexas, onde se adota, como índice basilar, a Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia - UPF-Ba.

Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, o parágrafo único do dispositivo supracitado passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 87. ....................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará os valores das taxas, em cruzeiros, sempre que houver modificação da UPF-Ba, podendo ajustar tais valores, desde que não exceda a 40% (quarenta por cento) para mais ou para menos das quantias fixadas nos anexos desta Lei."

Art. 3º A presente Lei será, no que couber, regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 88, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21de maio de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO

II - MANDADO DE SEGURANÇA DE VALOR INESTIMÁVEL,10651

III - CONFLITOS DE JURISDIÇÃO SUSCITADOS PELA PARTE,10651

IV - PROCESSO SEM VALOR DECLARADO, INCLUSIVE CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA, CARTA DE ORDEM E JUSTIFICAÇÃO,17752

V - JUSTIFICAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS,10651

VI - PROCESSOS CRIMINAIS,10651

NOTAS

1 - Tratando-se de execução fiscal, a taxa será reduzida para 50% (cinquenta por cento), se o devedor pagar a dívida antes da penhora; e para 70% (setenta por cento), se a dívida for paga antes do julgamento dos embargos ou antes da determinação do leilão.

2 - No caso de intervenção de terceiro, de litisconsorte ulterior, da apresentação de embargos, a taxa corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa do processo ou da execução em curso.

3 - O abandono ou desistência de feito e a transação que lhe ponha termo não implicam a desoneração das taxas devidas ou a restituição das já recolhidas.

4 - As despesas de correio, telegramas, telefone ou telex, deverão ser depositadas em Cartório pelo interessado antes de sua efetivação.

5 - Nos processos de falência e concordata, a taxa será calculada com base nos valores do inciso I desta tabela, considerando o valor do ativo inicialmente declarado e ao final.

6 - Nos processos de inventário, arrolamento, separação, etc, a taxa será calculada com base no valor dos bens a inventariar ou, no caso de separação, a dividir.

7 - Nos casos de embargo do devedor, o pagamento da taxa será feito quando da apresentação da petição ao juízo de execução.

NOTAS

1 - No preço da escritura, procuração ou substabelecimentos se inclui o primeiro traslado.

2 - O valor da taxa será calculado com base no valor do imóvel ou direito a ele relativo aceito pela Fazenda Pública, se o valor declarado na escritura for inferior.

3 - O valor das procurações em causa própria será igual ao das escrituras de valor declarado.

4 - As taxas devidas pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos casos previstos no art. 59 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, serão reduzidas à metade.

5 - Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará as taxas sobre o valor do imóvel por ele adquirido.

NOTAS

1 - As taxas devidas por atos relativos a financiamento habitacional, rural, industrial ou de exportação, deverão observar as disposições  da legislação federal (vide art. 290, parágrafos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Decreto Federal nº 62.141, de 18 de janeiro de 1968; Decreto - Lei Federal  nº 167, de 14 de fevereiro de 1967).

2 - As taxas devidas pelos atos relacionados com primeira aquisição imobiliária, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), serão reduzidas à metade.

3 - As taxas devidas por atos relacionados com a aquisição de casa própria, quando neles intervenham órgão previdenciário federal, estadual ou municipal serão reduzidas à metade.

4 - As taxas previstas no item VII (exceto as das letras a, c e f) quando se tratar de mais um imóvel serão acrescidas de 0,01 da UPF por cada imóvel.

5 - Nos registros de Cédulas Rurais, Industriais, Comerciais e de Exportação, as taxas pela prestação de serviços devem ser cobradas à base de 0,5% do valor da cédula, sendo que o valor máximo dessa taxa não ultrapassará a 25% (vinte e cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR- BA). O código do ato está na tabela II de Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, correspondente ao valor da Cédula.

6 - Nos registros de imóveis financiados pelo SFH e que correspondem à primeira aquisição, as taxas devidas serão reduzidas à metade, e o código do ato está na Tabela II - Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, correspondente ao valor do contrato.

7 - Nos registros de imóveis financiados com a interveniência de órgão previdenciário federal, estadual ou municipal, e que se destinem a moradia, as taxas devidas serão reduzidas à metade, e o código do ato está na Tabela II dos Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, correspondente ao valor do contrato.

NOTAS

1 - As certidões de fornecimento gratuito deverão ter indicada a sua finalidade.

2 - Nos atos que sejam permitidos aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais praticar, como tabeliãs de notas, serão calculadas as taxas conforme Tabela I (TABELA DOS ATOS PRATICADOS PELOS TABELIÃS DE NOTAS).