Legislação

Resolução GSEFAZ nº 1 de 11/01/2011 Altera o Anexo Único da Resolução nº 007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 11 jan 2011
Lei nº 3.710 de 13/01/2012 Obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo motor, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2012
Lei nº 3.709 de 13/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa informativa contendo o número do telefone do Disque Denúncia do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente nas redes públicas e privadas de ensino. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2012
Lei nº 3.708 de 13/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos congêneres do Estado do Amazonas, afixarem em local visível da recepção, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança e /ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis. Estadual - AM - DOE - 13 jan 2012
Lei nº 3.707 de 12/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água potável, na rede bancária Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 12 jan 2012
Lei nº 3.706 de 12/01/2012 Dispõe sobre a limitação de prazo para entrega e montagem de mercadorias adquiridas nos estabelecimentos comerciais que prestam qualquer destes serviços dentro do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 jan 2012
Lei nº 3.703 de 02/01/2012 Obriga os estabelecimentos que comercializam refeições rápidas no modelo de franquia ou congênere informar aos consumidores o valor calórico e nutricional das refeições e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 jan 2012
Lei nº 3.702 de 02/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados e similares fixarem os preços por medida dos produtos, mesmo que vendidos em embalagens próprias do fabricante. Estadual - AM - DOE - 3 jan 2012
Lei nº 3.701 de 02/01/2012 Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Amazonas, a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias, para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, ou maiores de 65 (sessenta e cinco anos), que apresentem alguma dificuldade de locomoção. Estadual - AM - DOE - 3 jan 2012
Lei nº 3.700 de 02/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Amazonas de adaptação de provadores aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 jan 2012

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