Legislação

Lei Nº 2322 DE 11/04/1966 Disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado. Estadual - BA - DOE - 26 abr 1966
Lei Nº 3956 DE 11/12/1981 Institui o Código Tributário do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 15 dez 1981
Decreto Nº 28595 DE 30/12/1981 Aprova o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia Estadual - BA - DOE - 31 dez 1981
Lei nº 4.075 de 08/11/1982 Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 nov 1982
Lei nº 4.193 de 09/12/1983 Institui taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 dez 1983
Lei nº 4.190 de 07/12/1983 Altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 1983
Lei nº 4.398 de 21/12/1984 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, revogando a Lei nº 3.735 de 30 de novembro de 1979, alterando a redação do "caput" do art. 21 da Lei nº 3.956 de 11 de dezembro de 1981 e suprimindo seu parágrafo único. Estadual - BA - DOE - 22 dez 1984
Lei nº 4.675 de 04/07/1986 Altera as Leis nºs 3.956, 4.470, 4.493 e 4.626, respectivamente, de 11 de dezembro de 1981, e de 3 de junho, 13 de setembro e de 9 de dezembro de 1985. Estadual - BA - DOE - 5 jul 1986
Lei nº 4.696 de 29/06/1987 Dispõe sobre a atualização monetária no pagamento dos débitos para com a Fazenda Estadual e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 jun 1987
Portaria SEFAZ nº 1.504 de 01/12/1987 Dispõe sobre dilação de prazo de recolhimento do ICM pelos estabelecimentos comerciais varejistas, que efetuarem vendas a crédito, sem interveniência de instituições financeiras, ainda que pertencentes ao mesmo grupo e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 dez 1987

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