Legislação

Decreto nº 4.408 de 21/07/1995 Regulamenta os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 jul 1995
Decreto Nº 4316 DE 19/06/1995 Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 1995
Lei nº 7.019 de 16/12/1996 Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, as taxas de prestação de serviços referentes à expedição de segunda, terceira e vias subseqüentes da cédula de identidade, o sistema de hora marcada, majora as taxas que indica e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 dez 1996
Lei nº 7.015 de 09/12/1996 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 dez 1996
Lei Nº 7014 DE 04/12/1996 Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 dez 1996
Decreto nº 5.910 de 24/10/1996 Regulamenta os arts. 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, no País e no exterior, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 out 1996
Lei nº 7.247 de 23/12/1997 Altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 dez 1997
Lei nº 7.138 de 30/07/1997 Altera as Leis nos 6.404, de 21 de maio de 1992, 6.445, de 7 de dezembro de 1992, 7.024, de 23 de janeiro de 1997 e 7.025, de 24 de janeiro de 1997 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 jul 1997
Lei nº 7.037 de 25/03/1997 Cria as Juntas de Julgamento Fiscal - JJF, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 mar 1997
Lei Nº 7025 DE 24/01/1997 Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 jan 1997

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