Decreto Nº 4316 DE 19/06/1995


 Publicado no DOE - BA em 20 jun 1995


Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, e dá outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ficam diferidos, o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.741, 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 1º Ficam diferidos, o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças, destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por parte de estabelecimentos industriais desses setores, se instalados no Distrito Industrial de Ilhéus, nas seguintes hipóteses:"

I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento importador esteja instalado no Município de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletro-eletrônica e de telecomunicações por parte de estabelecimentos industriais desses setores, nas seguintes hipóteses: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento importador esteja instalado no Distrito Industrial de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletroeletrônica e de telecomunicações por parte de estabelecimentos industriais desses setores, nas seguintes hipóteses:

a) quando destinados à aplicação no produto de informática, elétricos, de eletrônica, de eletroeletrônica e de telecomunicações, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;

b) quando destinados à utilização em serviço de assistência técnica e de manutenção, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento importador esteja instalado no Distrito Industrial de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações por parte de estabelecimentos industriais desse setor, nas seguintes hipóteses:
  a) quando destinados à aplicação no fabrico de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;
  b) quando destinados à utilização em serviço de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "I - quando destinados à aplicação no fabrico de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;"

II - produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria beneficiária do tratamento previsto neste Decreto ou por empresa controlada por esta indústria, mesmo que tenham similaridade com produtos por ela fabricados, observado o disposto no § 1º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17815 DE 04/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria instalada em Ilhéus ou por empresa controlada por indústria instalada naquele município, mesmo que tenham similaridade com produtos fabricados pelo referido estabelecimento industrial, observada a disposição do § 1º deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria, ou empresa por ela controlada, instaladas no Distrito Industrial de Ilhéus, mesmo que tenham similaridade com produtos fabricados pelos referidos estabelecimentos, observada a disposição do § 1º deste artigo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria instalada no Distrito Industrial de Ilhéus, mesmo que tenham similaridade com produtos fabricados pelos referidos estabelecimentos, observada a disposição do § 1º deste artigo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "II - quando destinados à utilização em serviço de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador."

III - produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, por parte de estabelecimento industrial, a partir de 1º de março de 1998, mesmo que tenham similaridade com produtos por ele fabricados, observado o disposto no § 1º, e na alínea "b" do inciso I do § 3º deste artigo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.375, de 22.11.2002, DOE BA de 23 e 24.11.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, por parte de estabelecimento industrial, a partir de 1º de março de 1998, mesmo que tenham similaridade com produtos por ele fabricados, observado o disposto no § 1º, e na alínea b, do inciso II do § 3º deste artigo."

§ 1º Para usufruir do benefício de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo o contribuinte, devidamente habilitado para operar no referido regime na conformidade do art. 344 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Para usufruir do benefício de que trata o inciso II deste artigo o contribuinte, devidamente habilitado para operar no referido regime na conformidade do art. 344 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "§ 1º Fica igualmente diferido o imposto, na saída interna dos mesmos produtos, promovida pelo estabelecimento industrial importador, nas seguintes hipóteses:"

I - renovar anualmente a habilitação concedida pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - renovar anualmente a habilitação concedida pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "I - quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado, que os utilize na fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações ou prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto resultante, desde que o seu projeto de implantação tenha sido aprovado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;"

II - comprovar que o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial eqüivale, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor total do faturamento anual: (Redação dada pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - comprovar que o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial do Distrito Industrial de Ilhéus eqüivale, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor total do faturamento anual: (Redação dada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "II - quando destinados a outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado, com a finalidade e a exigência previstas no inciso anterior."

a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano de produção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

b) 33% (trinta e três por cento) no segundo ano de produção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

c) 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de produção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

d) 50% (cinqüenta por cento) a partir do quarto ano de produção. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

§ 2º Aplica-se o diferimento previsto no inciso I do caput deste artigo a estabelecimentos industriais dos setores elétrico, de eletrônica, de eletro-eletrônica e de telecomunicações, independente de sua localização neste Estado, observado o disposto no § 3º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Aplica-se o diferimento previsto no inciso I do "caput" deste artigo a estabelecimentos industriais dos setores de eletrônica e telecomunicações, independentemente de sua localização neste Estado, observado o disposto no § 3º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"
  "§ 2º Aplica-se o diferimento previsto no inciso I deste artigo a estabelecimentos industriais dos setores de eletrônica e telecomunicações, independentemente de sua localização neste Estado, observado o disposto no § 3º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"

§ 3º Para fruição do benefício decorrente deste Decreto, deverão ser observadas as seguintes exigências:

I - os projetos industriais do setor de informática localizados em qualquer município integrante da Região Metropolitana de Salvador deverão ter investimento mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

II - os projetos industriais localizados fora da Região Metropolitana de Salvador, exceto os localizados no Distrito Industrial de Ilhéus, deverão ter aprovação do Conselho do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.237, de 14.10.2008, DOE BA de 15.10.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º ...
  I - ...
  a) (Revogado pelo Decreto nº 10.985, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)
  b) o valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
  II - nas demais regiões do Estado, independente da exigência do inciso anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.985, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)"
  "§ 3º Poderão ser instalados, com o benefício decorrente deste Decreto, projetos industriais localizados:
  I - em qualquer município integrante da Região Metropolitana do Salvador, desde que:
  a) se refiram exclusivamente a empreendimentos que tenham por objetivo montagem ou fabrico de produtos de pelo menos 2 (dois) setores integrados entre os de informática, eletrônica e telecomunicações; ou
  b) o valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo, R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
  II - nas demais regiões do Estado, independente da exigência do inciso anterior, mediante aprovação por ato específico da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"
  "§ 3º Poderão, por sugestão da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração e atendendo aos interesses de desenvolvimento do Estado, ser eleitas outras áreas de interesses prioritários para fins de instalação de indústrias desses setores, com o benefício decorrente deste Decreto, desde que localizados:
  I - na Região Metropolitana do Salvador:
  a) se refiram exclusivamente a empreendimentos que tenham por objetivo montagem ou fabrico de produtos de pelo menos 2 (dois) setores integrados entre os de informática, eletrônica e telecomunicações; ou
  b) o investimento total importe em valor equivalente a no mínimo R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
  II - nas demais regiões do Estado, independente da exigência do inciso anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "§ 3º Poderão, por sugestão da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração e atendendo aos interesses de desenvolvimento do Estado, ser eleitas outras áreas de interesses prioritários para fins de instalação de indústrias desses setores, com o benefício decorrente deste Decreto."

§ 4º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do imposto; na saída interna dos produtos tratados no inciso I do caput e no § 2º deste artigo, promovida pelo estabelecimento industrial importador, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do imposto, na saída interna dos produtos tratados no inciso I do "caput" e no § 2º deste artigo, promovida pelo estabelecimento industrial importador, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"

I - quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado, que os utilize na fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletro-eletrônica, de eletrônica e de telecomunicações ou prestação de assistência técnica e manutenção, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto deles resultantes, desde que o seu projeto de implantação tenha sido aprovado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado, que os utilize na fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações ou prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto deles resultantes, desde que o seu projeto de implantação tenha sido aprovado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"

II - quando destinados a outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado, com a finalidade e a exigência previstas no inciso anterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

§ 5º Não se aplica o instituto do diferimento disciplinado neste Decreto nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de mercadorias oriundas deste estado ou de outras unidades da Federação quando o destino for para estabelecimento fabricante. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Não se aplica o instituto do diferimento disciplinado neste Decreto às saídas das mercadorias do estabelecimento comercial para a matriz do estabelecimento importador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997).

§ 6º O estabelecimento que não comprovar ter atingido a proporção prevista no inciso II do § 1º ficará obrigado ao recolhimento do imposto incidente em cada operação de importação, sendo devido tal imposto na forma da legislação vigente à época do efetivo desembaraço aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Art. 1º-A Fica também diferido o lançamento do ICMS: (Acrescentado pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

I - nas operações de recebimento do exterior, efetuadas por estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos, eletro-eletrônicos e de telecomunicações, de suportes ópticos, de equipamentos de informática e de cabos e fios de alumínio e de fibra ótica: (Redação dada pelo Decreto nº 10.346, de 21.05.2007, DOE BA de 22.05.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - nas operações de recebimento do exterior, efetuadas por estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e fibra ótica: (Acrescentado pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

a) de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

b) de matérias-primas, material intermediário e embalagens, a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16983 DE 24/08/2016):

II - nas operações internas de mercadorias industrializadas neste Estado, destinadas a fabricante dos produtos mencionados no inciso I deste artigo, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 1º deste Decreto:

a) bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação;

b) matérias-primas, material intermediário e embalagens, partes, peças e componentes, a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele decorrentes.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas operações internas destinadas a fabricante dos produtos mencionados no inciso I, exceto na hipótese prevista no § 5º do art. 1º deste Decreto: (Redação dada pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas operações internas efetuadas por qualquer estabelecimento que destine a fabricante dos produtos mencionados no inciso I:

a) bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação;

b) matérias-primas, material intermediário e embalagens, partes, peças e componentes, a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele decorrentes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

III - pelas aquisições em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, efetuadas por fabricante dos produtos mencionados no inciso I, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.665, de 26.09.2003, DOE BA de 27 e 28.09.2003).

Parágrafo único. Não se aplica o diferimento previsto neste artigo nas saídas dos produtos químicos, petroquímicos básicos e intermediários (NCM 2902.19.90 (Diciclopentadieno), 2901.21, 2901.22, 2901.23, 2901.24; 2902.20, 2902.30, 2902.41, 2902.43, 2903.91.10, 2903.91.20, 3204, 3206, 3901 a 3904), com destino a estabelecimento industrial que os utilize como insumos na sua produção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17304 DE 27/12/2016).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015):

Art. 2º Nas operações de saída dos produtos resultantes da industrialização, o estabelecimento industrial lançará a crédito os seguintes percentuais do valor do imposto destacado, quando naqueles produtos forem aplicados os componentes, partes e peças recebidos com o tratamento previsto no caput do artigo 1º:

I - 100% (cem por cento), nas operações realizadas até 31.12.2022;  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 100% (cem por cento), nas operações realizadas até 31.12.2019;

II - 90% (noventa por cento), nas operações realizadas a partir de 01.01.2023. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - 90% (noventa por cento), nas operações realizadas de 01.01.2020 até 31.12.2024.";

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º Nas operações de saída dos produtos resultantes da industrialização, o estabelecimento industrial lançará a crédito o valor do imposto destacado, quando naqueles produtos forem aplicados os componentes, partes e peças recebidos com o tratamento previsto no "caput" do artigo 1º.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o "mouse", a "web cam", o microfone, a caixa de som, o teclado, o programa de Computador (Software) e o monitor de vídeo ou receptor de televisão de até 27,5 polegadas - classificados na posição NCM 8528, serão considerados componentes do equipamento de informática que integrarem na operação de saída. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o monitor de vídeo, o "mouse", a "web cam", o microfone, a caixa de som e o teclado serão considerados componentes do equipamento de informática que integrarem na operação de saída. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o monitor LCD, o "mouse", a "web cam", o microfone, a caixa de som e o teclado serão considerados componentes do equipamento de informática que integrarem na operação de saída. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.547, de 20.09.2005, DOE BA de 21.09.2005)"

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015):

Art. 2º-A. Os estabelecimentos industriais dedicados à produção de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica poderão lançar como crédito em sua escrita fiscal, em cada período de apuração, os seguintes percentuais do valor do saldo devedor do imposto apurado em cada mês, relativo às operações e prestações com tais produtos:

I - 100% (cem por cento), do saldo devedor mensal apurado até 31.12.2022; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 100% (cem por cento), do saldo devedor mensal apurado até 31.12.2019;

II - 90% (noventa por cento), nas operações realizadas a partir de 01.01.2023. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 90% (noventa por cento), do saldo devedor mensal apurado de 01.01.2020 até 31.12.2024.

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º-A Os estabelecimentos industriais dedicados à produção de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica poderão lançar como crédito em sua escrita fiscal, em cada período de apuração, o valor equivalente ao saldo devedor do imposto apurado em cada mês, relativo às operações e prestações com tais produtos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999).

"Art. 3º Ao estabelecimento que promover saídas de produtos fabricados neste estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1º-A, fica vedada a utilização do crédito fiscal da entrada da mercadoria, podendo lançar como crédito o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída.";(Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

Redação Anterior:

Art. 3º Ao estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1-A, fica vedada a utilização do crédito fiscal da entrada da mercadoria", podendo lançar como crédito o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.396, de 30.12.2008, DOE BA de 31.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  ""Art. 3º O estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º, lançará como crédito o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, sendo vedado a utilização do crédito da entrada da mesma mercadoria. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.193, de 29.08.2008, DOE BA de 30 e 31.08.2008)"
  "Art. 3º O estabelecimento comercial que promover saídas de produtos resultantes da industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no art. 1º, lançará a crédito o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 10.985, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)"
  "Art. 3º O estabelecimento comercial que promover a saída interna de produtos resultantes da industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no art. 1º, lançará a crédito o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"
  "Art. 3º O estabelecimento comercial que promover a saída interna de produtos resultantes da industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no inciso I, do art. 1º, lançará a crédito o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)"
  "Art. 3º O estabelecimento comercial que promover a saída interna de produtos resultantes da industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no art. 1º, lançará a crédito o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação."

Parágrafo único. Tratando-se de saídas internas, ter-se-á como valor da operação, para efeito da aplicação do percentual indicado neste artigo, o valor utilizado como base de cálculo do imposto após a redução prevista no inciso V, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 (RICMS/BA). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.985, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Ter-se-á como valor da operação, para efeito da aplicação do percentual indicado neste artigo, o valor utilizado como base de cálculo do imposto após a redução prevista no inciso V, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 (RICMS/BA). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"

Art. 4º Fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais vinculados às saídas dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Fica vedada a utilização de crédito fiscal relativo a operações ou prestações anteriores vinculadas à industrialização dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste decreto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.193, de 29.08.2008, DOE BA de 30 e 31.08.2008)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 4º Fica vedada a utilização de crédito fiscal relativo a aquisição de insumos no mercado interno destinados ao emprego na industrialização dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste Decreto."

Art. 5º Os Secretários da Fazenda e da Indústria, Comércio e Mineração, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecerão conjunta ou isoladamente:

I - as condições necessárias à utilização do benefício;

II - a relação dos produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo benefício.

III - a forma e condições de habilitação para os estabelecimentos industriais e/ou comerciais que pretendam adotar o tratamento tributário definido neste Decreto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Art. 6º Considera-se primeiro ano de produção para aos efeitos da alínea "a", do inciso II, do § 1º, do art. 1º o prazo decorrido entre o início da produção e 31 de dezembro do ano subseqüente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento regulado no art. 1º, o estabelecimento que os importar efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do Art. 1º Deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento regulado nos incisos II e III do "caput" do art. 1º, o estabelecimento que os importar efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do art. 1º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento regulado nos incisos II e III do "caput" do art. 1º, o estabelecimento que os importar lançará a crédito o valor correspondente ao indicado nos incisos abaixo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do art. 1º:
  I - 50% (cinqüenta por cento) do imposto destacado, sem prejuízo do disposto no inciso V do art. 87 do RICMS/BA, quando relativas a produtos de informática;
  II - 79,41118% (setenta e nove inteiros e quatro mil cento e dezoito décimos de milésimos por cento), quando relativas a produtos de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, efetuadas por estabelecimento industrial. (Redação dada caput pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"
  "Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento regulado no inciso II do art. 1º, o estabelecimento comercial que os importar lançará a crédito o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto destacado, sem prejuízo do disposto no art. 7º, do Decreto nº 5.726, de 02 de setembro de 1996, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)."

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14341 DE 01/03/2013):

§ 1º Nas operações de saídas interestaduais, desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo, o estabelecimento importador efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a:

I - 01% (um por cento), nas operações realizadas até 31.12.2022, quando a alíquota incidente for 04% (quatro por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015):

I - quando a alíquota incidente for 4% (quatro por cento):

a) 1% (um por cento), nas operações realizadas até 31/12/2019;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nas operações realizadas de 01.01.2020 até 31.12.2024.

I - 1% (um por cento) nas operações em que a alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);

II - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) nas operações em que a alíquota incidente seja igual ou superior a 12% (doze por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14372 DE 28/03/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) nas operações em que a alíquota incidente seja de 12% (doze por cento).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º - Nas operações de saídas interestaduais, desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo, o estabelecimento importador efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 11.692, de 28.08.2009, DOE BA de 29 e 30.08.2009 e com redação dada pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo o estabelecimento importador lançará a crédito, nas operações de saídas interestaduais, o valor correspondente a 70,834% (setenta inteiros e oitocentos e trinta e quatro milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas. (Redação dada parágrafo pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"
  "Parágrafo único. Desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo o estabelecimento comercial importador lançará a crédito, nas operações de saídas interestaduais, o valor correspondente a 70,834% (setenta inteiros e oitocentos e trinta e quatro milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas."

§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao débito fiscal destacado no documento fiscal por ocasião da saída subsequente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15163 DE 30/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal valor superior ao decorrente da aplicação, sobre o valor da base de cálculo da entrada, da alíquota prevista para apurar o débito fiscal da saída subsequente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14898 DE 27/12/2013).

§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao débito fiscal destacado no documento fiscal por ocasião da saída subseqüente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012).

§ 2º - O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao decorrente da aplicação da mesma alíquota prevista para apurar o débito fiscal por ocasião da saída subseqüente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.692, de 28.08.2009, DOE BA de 29 e 30.08.2009)

§ 3º A carga tributária prevista para as operações referidas no caput deste artigo será reduzida para o percentual estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, tratando-se de transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa desde que autorizado mediante regime especial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015):

§ 3º A carga tributária prevista para as operações referidas no caput deste artigo será reduzida para os seguintes percentuais, tratando-se de contribuinte detentor de regime especial que adote procedimentos e atenda condições operacionais nele previstos:

I - 1% (um por cento), nas operações realizadas até 31.12.2019;

II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nas operações realizadas de 01.01.2020 até 31.12.2024.

§ 3º Mediante regime especial, a carga tributária prevista para as operações referidas no caput deste artigo será reduzida para 1% (um por cento), para contribuinte detentor de regime especial que adote procedimentos e atenda condições operacionais nele previstos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14372 DE 28/03/2013).

Art. 8º Nas operações de saídas de produtos recebidos com o diferimento de que cuidam os incisos II e III do "caput" do art. 1º deste Decreto, não poderá constar do mesmo documento fiscal produto que tenha origem no mercado nacional, ainda que de produção própria do estabelecimento.

Parágrafo único. Nas saídas dos produtos recebidos do exterior o remetente deverá consignar no corpo do documento fiscal a expressão "PRODUTO IMPORTADO SOB REGIME DE DIFERIMENTO, DEC. Nº 4316/95". (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Art. 9º O estabelecimento habilitado para operar com o tratamento tributário previsto neste Decreto que inobservar qualquer das disposições nele contidas terá cassada a sua habilitação pela Secretaria da Fazenda. (Antigo artigo 6º renumerado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Art. 9º-A. A empresa que não cumprir o requisito relativo ao faturamento previsto no inciso II do § 1º do art. 1º, poderá usufruir dos benefícios de que trata este Decreto desde que atenda às seguintes condições:

I - ter realizado, no mínimo, investimento de 70% (setenta por cento) do seu projeto industrial;

II - faturar, anualmente, com produtos fabricados na unidade industrial valor correspondente a, no mínimo:

a) 20% (vinte por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 03 (três) anos de produção efetiva;

b) 15% (quinze por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 04 (quatro) anos de produção efetiva;

c) 10% (dez por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 05 (cinco) anos de produção efetiva;

d) 5% (cinco por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 06 (seis) anos de produção efetiva;

(Revogado pelo Decreto Nº 14073 DE 30/07/2012):

III - não haja redução da produção do estabelecimento;

IV - possuir certificação na norma "ISO 9.000" ou posterior;

V - não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual, inscrito em Dívida Ativa, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos;

VI - efetuar, a partir de janeiro de 2009, em território baiano o desembaraço aduaneiro de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das importações que realizar;

VII - estar autorizada, por ato específico, pela Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor de Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte.

Parágrafo único - Para usufruir dos benefícios da faixa de faturamento previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II deste artigo, a empresa deverá ter, no mínimo, 40 (quarenta) empregados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.237, de 14.10.2008, DOE BA de 15.10.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 9º-A. As empresas que mantiverem o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do faturamento anual poderão usufruir dos benefícios de que trata este Decreto se atenderem as seguintes condições:
  I - realize investimento mínimo de 75% do seu projeto industrial;
  II - as empresas estejam enquadradas na norma "ISO 9.000" ou posterior;
  III - não possua débito para com a Fazenda Pública Estadual, inscrito em Dívida Ativa, enquanto não proceder à extinção da dívida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos;
  IV - possua, no mínimo, cinco anos de produção industrial efetiva;
  V - efetue integralmente em território baiano o desembaraço aduaneiro das importações que realizar;
  VI - celebre Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, comprometendo-se a cumprir as condições previstas neste artigo; (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 10.985, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)"
  "Art. 9º-A. As empresas que mantiverem o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial em, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total do faturamento anual poderão usufruir dos benefícios de que trata este decreto se atenderem as seguintes condições:
  I - realize investimento mínimo de 70% do seu projeto industrial;
  II - todos os seus produtos estejam enquadrados na norma "ISO 9.000" ou posterior;
  III - não possua débito para com a fazenda pública estadual, inscrito em Dívida Ativa, enquanto não proceder à extinção da dívida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos;
  IV - possua, no mínimo, três anos de produção industrial efetiva;
  V - celebre de Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, comprometendo-se a cumprir as condições previstas neste artigo; (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 9.547, de 20.09.2005, DOE BA de 21.09.2005)"

Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto produzirá efeitos até 31.12.2024. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16032 DE 10/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á:

I - em 31 de dezembro de 2019:

a) para as empresas habilitadas até 31 de dezembro de 2006 que realizem novos investimentos até 31 de dezembro de 2014 correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor do projeto inicial;

b) para as empresas habilitadas a partir de 1º de janeiro de 2007;

II - em 31 de dezembro de 2014 para as empresas habilitadas até 31 de dezembro de 2006 que não realizarem os investimentos referidos na alínea "a" do inciso I deste artigo.

§ 1º - Os novos investimentos a que se refere a alínea "a" do inciso I deverão ser comprovados junto à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, para expedição de ato de reconhecimento da efetivação dos investimentos mínimos e continuidade da fruição do benefício.

§ 2º As empresas beneficiadas deverão, mediante termo de acordo celebrado com o Diretor da Diretoria de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte:

I - contribuir, em valores proporcionais aos investimentos realizados, com o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído pela Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005;

II - tratando-se de fabricantes de microcomputadores e impressoras, doar equipamentos produzidos para programas sociais do governo estadual. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 10.985, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á em 31 de dezembro de 2014. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.665, de 26.09.2003, DOE BA de 27.09.2003)"
  "Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á em 31 de dezembro do ano de 2008. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.737, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "Art. 10 O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á em 31 de dezembro do ano de 2003. (Antigo art. 8º renumerado pelo Decreto nº 6.741, de 11.09.1997, DOE BA de 12.09.1997)

Art. 10-A - Para fazer jus aos incentivos previstos neste Decreto, os contribuintes industriais deverão contribuir, anualmente, até o dia 31 de março do ano subsequente com, no mínimo, 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das vendas e transferências dos produtos industrializados com os benefícios deste Decreto para o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído pela Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005.(Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do caput, as contribuições para inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, através de convênios com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, para aplicação em unidade situada no Estado da Bahia. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14209 DE 14/11/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do caput, as contribuições para inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, através de convênios com entidades públicas de pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, para aplicação em unidade situada no Estado da Bahia.

§ 2º As empresas beneficiadas deverão manter por cinco anos os registros contábeis, comprovantes das contribuições e convênios firmados com as entidades.".

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Antigo art. 10º renumerado pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

RODOLPHO TOURINHO NETO

Secretário da Fazenda

JORGE KHOURY HEDAYE

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração