Legislação

Decreto nº 31.033 de 26/03/2002 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2002
Decreto nº 30.997 de 21/03/2002 Regulamenta a Lei nº 3.651/2001. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2002
Decreto Nº 30853 DE 13/03/2002 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2002
Decreto nº 30.852 de 13/03/2002 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o Produto da Arrecadação do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2002
Decreto nº 30.766 de 04/03/2002 Disciplina o Sistema de Cota para Negros e Pardos no Acesso à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Estadual do Norte Fluminense e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2002
Decreto nº 30.733 de 25/02/2002 Altera o Decreto n.º 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2002
Decreto nº 30.459 de 21/01/2002 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2002
Resolução SEF nº 6.547 de 26/12/2002 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2002
Resolução SEF nº 6.545 de 23/12/2002 Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2002
Resolução SEF nº 6.544 de 23/12/2002 Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2002

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