Legislação

Lei nº 1.893 de 20/11/1991 Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 1991
Lei nº 1.877 de 31/10/1991 Altera a Lei nº 1801, de 21 de março de 1991, que autoriza o poder executivo a instituir a contribuição de melhoria. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 1991
Lei nº 1.858 de 26/09/1991 Dispõe sobre o regime simplificado relativo ao ICMS, aplicável a microempresas e à empresa de pequeno porte. Estadual - RJ - DOE - 27 set 1991
Decreto nº 17.063 de 02/12/1991 Isenta do ICMS os produtos agropecuários que especifica. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 1991
Decreto nº 16.925 de 31/10/1991 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1992. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 1991
Decreto nº 16.924 de 31/10/1991 Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 1991
Decreto nº 16.923 de 31/10/1991 Isenta os insumos agropecuários que especifica. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 1991
Decreto nº 16.904 de 23/10/1991 Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo. Estadual - RJ - DOE - 24 out 1991
Decreto nº 16.674 de 28/06/1991 Autoriza o Secretário de Estado de Economia e Finanças e estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 1991
Decreto Nº 16358 DE 28/02/1991 Dispõe sobre o diferimento na importação de mercadorias do exterior. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 1991

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