Legislação

Lei nº 1.613 de 23/01/1990 Introduz alterações na Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, relativas a alíquotas do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 1990
Lei nº 1.606 de 05/01/1990 Introduz alterações na Lei nº 1582, de 4.12.89, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 8 jan 1990
Decreto nº 15.383 de 29/08/1990 Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 1990
Resolução SEF nº 1.767 de 26/07/1990 Altera a Resolução n.º 379, de 23 de janeiro de 1979. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 1990
Resolução SEF nº 1.719 de 05/04/1990 Fixa prazo de recolhimento do ICMS no recebimento de mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que a retenção tenha sido feita em operação anterior. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 1990
Resolução SEF nº 1.711 de 19/03/1990 Disciplina as operações com gado bovino, ovino e caprino em pé, e com os produtos de sua matança, comestíveis ou não, realizadas por pessoas jurídicas e firmas individuais. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 1990
Resolução SEF nº 1.701 de 15/02/1990 Fixa normas aplicáveis à circulação de produtos componentes da chamada "cesta básica" adquiridos por contribuinte do ICMS para distribuição entre seus empregados. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 1990
Portaria CT nº 18 de 04/01/1990 Estabelece normas provisórias para escrituração de Registro de Apuração do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 1990
Lei nº 1.934 de 30/12/1991 Dispõe sobre a incidência de taxa referencial diária - TRD -sobre os débitos para com a fazenda estadual, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1991
Lei nº 1.932 de 26/12/1991 Dispõe sobre a publicação em diário oficial dos documentos de arrecadação DARJ-ITD, utilizados para lançamento e recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens ou direitos-ITD, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 1991

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