Legislação

Resolução SEF nº 1.206 de 03/06/1985 Suspende temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias que especifica. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 1985
Lei nº 988 de 08/05/1986 Dispõe sobre a Instalação de um Degrau mais baixo nos Ônibus do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 1986
Lei nº 965 de 06/01/1986 Dispõe Sobre Obrigatoriedade de Plantio de Árvores em todos os Loteamentos a serem Aprovados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 1986
Resolução SEF nº 1.328 de 19/09/1986 Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com mercadoria importada e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 1986
Parecer Normativo SER nº 1 de 02/04/1986 SAÍDA DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS - TRANSPORTE ACOBERTADO POR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 1986
Lei nº 1.241 de 30/11/1987 Altera a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Regimento de Custas Judiciais, estabelecido pela Lei nº 1.010, de 2 de julho de 1986, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 1987
Lei Nº 1116 DE 16/01/1987 Institui Exigência de Caráter Administrativo para Funcionamento de Oficina de Desmonte de Veículos Comércio de Sucata de Veículos ou Ferro Velho. Estadual - RJ - DOE - 20 jan 1987
Decreto nº 10.573 de 04/11/1987 Dá nova redação aos arts. 153, 155 e 160 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 1987
Resolução SEF nº 1.422 de 23/08/1987 Revoga o parágrafo do art. 5º da Resolução nº 1.250/1985, com a redação dada pelo art. 8º da Resolução nº 1.328/1986. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 1987
Lei nº 1.410 de 13/12/1988 Altera a redação do § 5.º do art. 170 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 1988

Legislações