Legislação

Decreto nº 3.856 de 29/12/1980 Regulamenta a cobrança da taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1980
Resolução SEF nº 618 de 03/10/1980 Altera dispositivos da Resolução n.º 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM. Estadual - RJ - DOE - 6 out 1980
Decreto nº 4.482 de 27/08/1981 Dispõe sobre a não exigência do ICM nas saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos, frente aos respectivos usuários ou consumidores finais e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 28 ago 1981
Lei nº 563 de 26/08/1982 Dispõe Sobre a Aplicação de Multa pela Posse, Uso ou Comércio Indevidos de Armas, Munições, Explosivos e Produtos Controlados. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 1982
Lei nº 547 de 11/06/1982 Altera dispositivo do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 1982
Decreto nº 5.468 de 12/04/1982 Introduz alterações no Decreto nº 3.856, de 29.12.1980. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 1982
Lei nº 713 de 26/12/1983 Introduz Alterações na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 1983
Lei nº 688 de 29/11/1983 Dispõe Sobre a Dação de Bens Móveis e Imóveis, como Modalidade Indireta de Pagamento de Créditos Tributários Relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 1983
Lei nº 663 de 29/06/1983 Proíbe a Venda Indiscriminada de Armas de Fogo Fora das Condições Exigíveis e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 1983
Lei nº 815 de 20/12/1984 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, ALTERADOS PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E PELA LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 1984

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