Legislação

Decreto-Lei nº 403 de 28/12/1978 Introduz modificações no Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 1978
Lei nº 289 de 05/12/1979 Altera Dispositivos do Decreto-lei n.º 5, de 15 de Março de 1975, Modificado Pelo Decreto-lei n.º 403, de 28 de Dezembro de 1978, Concede Abono ao Pessoal do Sistema Penitenciário e dá Outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 1979
Lei nº 288 de 05/12/1979 Introduz Modificações no Decreto-lei nº 5, de 15.03.75, que Instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 1979
Lei nº 250 de 02/07/1979 Dispõe Sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 1979
Decreto Nº 2473 DE 06/03/1979 Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 1979
Resolução SEF nº 480 de 25/07/1979 Dispõe sobre o recolhimento do ICM nas operações sem destinatário certo neste Estado. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 1979
Resolução SEF nº 379 de 23/01/1979 Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 1979
Parecer Normativo SER nº 10 de 23/09/1979 NÃO-CONTRIBUINTES DO ICM, INSCRITOS NO CADERJ - DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Os estabelecimentos não contribuintes do ICM, inscritos no cadastro estadual, estão desobrigados de os escriturar os livros fiscais pertinentes a esse tributo e de apresentar DAM e DECLAN, ressalvadas as exigências contidas neste parecer. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 1979
Parecer Normativo SER nº 9 de 03/10/1979 Empresas de Construção Civil Obrigações Acessórias.Fixa entendimento quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 3 out 1979
Lei nº 346 de 03/09/1980 Altera o art. 24 do Decreto-lei n.º 5, de 15.03.75, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 4 set 1980

Legislações