Legislação

Resolução SEF nº 1.143 de 19/10/1984 Fixa percentuais para cálculo do imposto retido nas operações com cerveja e refrigerantes. Estadual - RJ - DOE - 22 out 1984
Resolução SEF nº 1.114 de 26/07/1984 Estabelece normas quanto à mercadoria submetida à substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 1984
Resolução SEF nº 1.095 de 30/04/1984 Cria o estatuto da Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 1984
Lei nº 880 de 25/07/1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 1985
Lei nº 868 de 10/07/1985 Regula a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM concedida à microempresa, estabelece critérios para distribuição da parcela do ICM pertencente aos municípios, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 1985
Lei nº 846 de 30/05/1985 Dispõe sobre substituição tributária em operações sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 31 mai 1985
Resolução SEF nº 1.250 de 18/12/1985 Estabelece procedimentos quanto à Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 1985
Resolução SEF nº 1.229 de 28/08/1985 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 1985
Resolução SEF nº 1.223 de 02/08/1985 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 1985
Resolução SEF nº 1.210 de 21/06/1985 Dispõe sobre substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 1985

Legislações