Legislação

Lei nº 1.385 de 24/11/1988 Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, não proprietário, com renda mensal não superior a cinco salários-mínimos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 1988
Decreto nº 11.331 de 20/05/1988 Regulamenta a extinção do crédito tributário sob forma de dação em pagamento. Estadual - RJ - DOE - 23 mai 1988
Resolução SEF nº 1.552 de 12/10/1988 Fixa normas para execução do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988. Estadual - RJ - DOE - 14 out 1988
Lei nº 1.582 de 04/12/1989 Dispõe sobre a não propositura ou desistência de ações ou recursos, conversão de depósito judicial em receita e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 1989
Lei nº 1.557 de 31/10/1989 Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 1989
Lei nº 1.556 de 30/10/1989 Introduz alterações na Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 out 1989
Lei nº 1.477 de 01/06/1989 Acrescenta inciso xi ao art. 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 1989
Lei nº 1.442 de 22/03/1989 Altera o artigo 57 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 1989
Lei Nº 1427 DE 13/02/1989 Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 1989
Lei nº 1.423 de 27/01/1989 Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 1989

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