Legislação

Decreto Nº 14236 DE 27/12/1989 Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com ouro. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 1989
Decreto nº 13.536 de 14/09/1989 Ratifica os Convênios ICMS nºs 71/1989, 72/1989, 73/1989, 74/1989, 75/1989, 76/1989, 77/1989, 78/1989, 79/1989, 80/1989, 81/1989, 82/1989, 83/1989, 84/1989, 85/1989, 8619/89, 87/1989, 88/1989, 89/1989, 90/1989, 91/1989, 92/1989, 93/1989 e 94/1989, Protocolo ICMS nºs 27/1989, 28/1989 e 29/1989, Ajuste SINIEF nºs 08/1989 e 10/1989,11/1989, 12/1989, 13/1989, 14/1989, 15/1989, 16/1989, 17/1989, 18/1989, 19/1989 e 20/1989. Estadual - RJ - DOE - 15 set 1989
Resolução SEF Nº 1649 DE 12/10/1989 Difere o ICMS nas saídas de tecido tingido sob encomenda. Estadual - RJ - DOE - 13 out 1989
Resolução Conjunta SEF/SEIC nº 46 de 19/05/1989 Dispõe sobre a autenticação de Livros Comercias e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 1989
Portaria CT nº 11 de 03/08/1989 Dá nova redação ao artigo 2.º da Portaria CT n.º 07, de 29.05.89. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 1989
Portaria CT nº 7 de 29/05/1989 Dispõe sobre o ICMS devido na aquisição de bem de ativo fixo ou de consumo, em operação interestadual. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 1989
Lei nº 1.760 de 06/12/1990 Dispõe sobre Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 1990
Lei nº 1.754 de 27/11/1990 Torna Obrigatória a Fixação em Cor Flagrante Destacável nas Embalagens a Data da Fabricação e o Prazo de Validade dos Produtos Perecíveis a Curto Prazo. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 1990
Lei nº 1.641 de 03/04/1990 Revoga dispositivo da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, relativo à alíquota do icms sobre jóias. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 1990
Lei nº 1.618 de 23/02/1990 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 1990

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