Legislação

Decreto nº 16.274 de 01/02/1991 Altera a redação do inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 1991
Resolução SEEF nº 2.050 de 17/12/1991 Acrescenta especificação nos documentos que enumera. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 1991
Lei Nº 2052 DE 31/12/1992 Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13.02.1989, concede remissão de créditos tributários, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1992
Lei Nº 1954 DE 26/01/1992 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 1992
Decreto nº 18.474 de 30/12/1992 Prorroga o prazo de vigência dos Decretos nºs 16.907/1991, 17.450/1992 e 17.841/1992. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1992
Decreto nº 18.300 de 16/12/1992 Dispõe sobre a saída de veículos automotores novos adquiridos com benefício previsto no Convênio ICMS 37/92. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 1992
Decreto nº 17.841 de 21/09/1992 Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 22 set 1992
Decreto nº 17.769 de 28/08/1992 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Rio das Ostras, Aperibé e Areal e a refixação dos Índices de Casimiro de Abreu, Santo Antônio de Pádua e Três Rios no Produto da Arrecadação do ICMS, no exercício de 1992. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 1992
Decreto nº 17.705 de 06/08/1992 Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 1992
Decreto nº 17.643 de 14/07/1992 Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micros e pequenas empresas instaladas no Estado até 30de junho de 1993, o benefício de que cuida o artigo 1.º do Decreto n.º 16.674, de 28 de junho de 1991. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 1992

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