Legislação

Decreto nº 18.852 de 27/07/1993 Prorroga o prazo do Decreto n.º 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 1993
Decreto nº 18.769 de 29/06/1993 Concede autorização ao Secretario de Estado de Economia e Finanças para estender, as micro e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1.º do Decreto n.º 16.674, de 28 de junho de 1991. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 1993
Decreto nº 18.654 de 05/05/1993 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no exercício de 1993. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 1993
Decreto nº 18.620 de 29/04/1993 Introduz alteração no Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 1993
Decreto nº 18.476 de 05/01/1993 Dispõe sobre os Índices provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1993. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 1993
Resolução SEEF nº 2.385 de 30/12/1993 Dispensa de inscrição do CAD-BASE o produtor rural que envasar leite de sua produção nas condições que especifica a dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 1993
Resolução SEEF nº 2.381 de 27/12/1993 Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 1993
Resolução SEEF nº 2.316 de 30/06/1993 Altera a Resolução n.º 2.308, de 31 de maio de 1993, que regulamenta o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 1993
Resolução SEEF nº 2.308 de 31/05/1993 Adota o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) a ser utilizado pelo posto revendedor de combustível, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 1993
Resolução SEEF nº 2.304 de 28/05/1993 Dispõe sobre atualização de créditos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 1993

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