Legislação

Decreto nº 20.391 de 23/08/1994 Dispõe sobre o ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão, carne verde e farinha de mandioca. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 1994
Decreto nº 20.333 de 15/08/1994 Altera dispositivos do Decreto n.º 20.074, de 15.06.94, que regulamentou a Lei n.º 1.954, de 26.01.92, de concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 1994
Decreto nº 20.326 de 09/08/1994 Regulamenta a Lei n.º 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 1994
Decreto nº 20.173 de 01/07/1994 Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micro e pequenas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1.º do Decreto n.º 16.674, de 28 de junho de 1991. Estadual - RJ - DOE - 4 jul 1994
Decreto nº 20.074 de 15/06/1994 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei n.º 1.954, de 26.01.92. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 1994
Decreto nº 20.024 de 03/06/1994 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 1994
Decreto nº 19.900 de 02/05/1994 Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto n.º 2.473, de 06.03.79. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 1994
Decreto nº 19.754 de 30/03/1994 Consolidação da Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, com a publicação dos textos alterados do Decreto-Lei n.º 5, de 15.03.75, das Leis n.º 948, de 26.12.85; n.º 1.423, de 27.01.89; n.º 1.427, de 13.02.89 e n.º 1.801, de 21.03.91. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 1994
Decreto nº 19.577 de 07/01/1994 Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a Serviços, no exercício 1994. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 1994
Decreto nº 19.574 de 07/01/1994 Prorroga o prazo de vigência do Decreto n.º 17.450/92, que reduziu a base de cálculo em 50% nas saídas interestaduais e isentou as internas, nas operações com insumos agropecuários e acrescenta parágrafo ao seu artigo 3.º. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 1994

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