Legislação

Resolução SEEF Nº 2286 DE 13/04/1993 Difere o ICMS na saída promovida por estabelecimento industrial, em retorno ao encomendante, de metal submetido a tratamento térmico e químico. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 1993
Resolução SEEF nº 2.263 de 16/03/1993 Estabelece critério para exclusão de encargos financeiros da base de cálculo do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 1993
Lei nº 2.368 de 26/12/1994 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1858 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO ICMS, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 1994
Decreto nº 21.225 de 27/12/1994 Prorroga o início da vigência do § 1.º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto n.º 20.948, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 1994
Decreto nº 21.233 de 28/12/1994 Prorroga a vigência do Decreto n.º 19.546/93 que reduz a base de calculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 1994
Decreto nº 21.225 de 27/12/1994 Prorroga o início da vigência do § 1.º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto n.º 20.948, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 1994
Decreto nº 21.186 de 23/12/1994 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1995. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 1994
Decreto nº 20.948 de 30/11/1994 Acrescenta parágrafos ao artigo 46 e dá nova redação aos artigos 136, 137 e 138 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 1994
Decreto nº 20.819 de 10/11/1994 Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 1994
Decreto nº 20.807 de 07/11/1994 Suspende a aplicação do Convênio ICMS 03/94. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 1994

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