Legislação

Decreto nº 19.573 de 07/01/1994 Delega Competência ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para exercer a faculdade prevista no artigo 2.º da Lei n.º 2.055/93 que acrescentou § 5.º ao artigo 20 da Lei n.º 1.423. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 1994
Resolução SEEF nº 2.506 de 16/11/1994 Dispõe sobre a atualização monetária de créditos fiscais referentes ao ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 1994
Resolução SEEF nº 2.475 de 08/08/1994 Revoga os §§ 1.º e 2.º, do art. 9.º, da Resolução nº 1.095/84, que dispensam a emissão de nota fiscal na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento varejista. Estadual - RJ - DOE - 9 ago 1994
Resolução SEEF nº 2.455 de 30/06/1994 Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 1994
Resolução SEEF nº 2.451 de 17/06/1994 Estabelece critérios para recolhimento do ICMS por empresa ou profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 1994
Resolução SEEF nº 2.450 de 17/06/1994 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS de que trata o Decreto nº 20.024/94, para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 1994
Resolução SEEF nº 2.405 de 25/02/1994 Regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com "ticket refeição". Estadual - RJ - DOE - 28 fev 1994
Portaria SEFIS nº 72 de 28/01/1994 Estabelece procedimentos de repartição fiscal no caso de alteração, cancelamento ou baixa de inscrição de contribuinte, inclusive quanto à publicação de edital. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 1994
Lei nº 2.410 de 21/06/1995 Revoga o artigo 11 da Lei nº 2.207, de 30 de dezembro de 1993. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 1995
Lei Nº 2398 DE 11/05/1995 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 1995

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