Legislação

Decreto nº 22.522 de 16/09/1996 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 set 1996
Decreto nº 22.486 de 05/09/1996 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual. Estadual - RJ - DOE - 6 set 1996
Decreto nº 22.390 de 01/08/1996 Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS n.º 156/94. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 1996
Decreto nº 22.370 de 18/07/1996 Regulamenta a Lei nº 2.526/1996 de 22 de janeiro de 1996, que trata da proibição do porte de arma, no interior de estabelecimentos recreativos e similares, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 1996
Decreto nº 22.297 de 26/06/1996 Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, do Decreto-Lei nº 293, de 26.01.70. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 1996
Decreto nº 22.294 de 24/06/1996 Altera o Decreto n.º 20.074/94, que regulamentou a Lei 1.954/92, de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 1996
Decreto nº 22.173 de 17/05/1996 Revigora o Decreto n.º 20.819/94, que concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 1996
Decreto nº 22.150 de 26/04/1996 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 1996
Decreto nº 22.101 de 03/04/1996 Altera o Decreto 20.074, de 15 de julho de 1994, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei 1954, de 26 de janeiro de 1992. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 1996
Decreto nº 22.085 de 26/03/1996 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Iguaba Grande, Pinheiral, Carapebus, Seropédica, Porto Real, São José de Ubá, Tanguá, Macuco e Armação de Búzios e a refixação do Índice de São Pedro D'Aldeia, Piauí, Macaé, Itaguaí, Resende, Cambuci, Itaboraí, Cordeiro e Cabo Frio no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1996. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 1996

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