Legislação

Decreto nº 22.001 de 01/02/1996 Dá nova redação aos §§ 1.º e 2.º, do artigo 137, do Livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 fev 1996
Decreto nº 21.989 de 22/01/1996 Delega competência ao Procurador Geral do Estado, relativamente aos procedimentos administrativos e judiciais previstos no inciso XLV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e arts. 1º e 2º da Lei nº 1.582, de 04.12.1989, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 1996
Decreto nº 21.987 de 16/01/1996 Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 1996
Decreto nº 21.974 de 04/01/1996 Concede crédito fiscal presumido na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 1996
Resolução SEF nº 2.746 de 05/11/1996 Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF n.º 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 1996
Resolução SEF nº 2.734 de 03/09/1996 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos. Estadual - RJ - DOE - 4 set 1996
Resolução SEF nº 2.728 de 16/08/1996 Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF n.º 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 1996
Resolução SEF nº 2.718 de 16/07/1996 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 1996
Resolução SEF Nº 2715 DE 16/07/1996 Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 1996
Resolução SEF nº 2.713 de 09/07/1996 Altera a Resolução SEF n.º 2.708, de 01/07/96, que dispõe sobre recolhimento de débitos de IPVA. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 1996

Legislações