Legislação

Decreto nº 23.925 de 24/12/1997 Regulamenta a Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 dez 1997
Decreto nº 23.699 de 10/11/1997 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 1997
Decreto nº 23.594 de 15/10/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento similar. Estadual - RJ - DOE - 16 out 1997
Decreto nº 23.593 de 15/10/1997 Altera a redação dos artigos 105, 106 e 108 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 out 1997
Decreto nº 23.592 de 14/10/1997 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 21.320/95, alterado pelo Decreto n.º 22.962/97, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 15 out 1997
Decreto nº 23.591 de 13/10/1997 Regulamenta a Lei nº 2.749, de 23.06.97, que dispõe sobre a tutela da proibição de revistas íntimas em funcionários(as) pelas empresas. Estadual - RJ - DOE - 14 out 1997
Decreto nº 23.212 de 05/06/1997 Fixa prazo específico de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 1997
Decreto nº 23.109 de 07/05/1997 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software). Estadual - RJ - DOE - 8 mai 1997
Decreto Nº 23082 DE 24/04/1997 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 1997
Decreto nº 23.012 de 25/03/1997 Institui o Programa de Atração de Estruturantes e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 1997

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