Decreto nº 22.974 de 27/02/1997

Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, decorrentes de exportações e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 28 fev 1997

Decreto nº 22.962 de 14/02/1997

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n.º 21.320/95, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.

Estadual - RJ - DOE - 17 fev 1997

Decreto nº 22.953 de 05/02/1997

Ratifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo 12 § 2.º da Lei Complementar Federal n.º 87/96 que disciplina o pagamento do ICMS decorrente da importação de bens e mercadorias.

Estadual - RJ - DOE - 6 fev 1997

Decreto nº 22.950 de 03/02/1997

Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Estadual, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 4 fev 1997

Decreto nº 22.918 de 09/01/1997

Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas condições que menciona.

Estadual - RJ - DOE - 10 jan 1997

Resolução SEF nº 2.887 de 18/12/1997

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações, principal e acessória, na participação em feira de amostras ou evento semelhante, pelo simples expositor ou pelo contribuinte em geral e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 19 dez 1997

Resolução SEF nº 2.874 de 20/11/1997

Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual de empresa cujo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA encontra-se cancelado ou que venha a perder seu registro.

Estadual - RJ - DOE - 21 nov 1997

Resolução SEF nº 2.867 de 11/11/1997

Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 12 nov 1997

Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 28 out 1997

Resolução SEF Nº 2861 DE 28/10/1997

Estadual - RJ - DOE - 28 out 1997