Legislação

Resolução SEF nº 2.844 de 09/09/1997 Disciplina a aposição do visto no documento de exoneração nas importações desembaraçadas no Território do Estado do Rio de Janeiro, realizadas por importadores localizados em outras unidades da Federação e a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de estado que concede beneficio fiscal nas operações interestaduais. Estadual - RJ - DOE - 10 set 1997
Resolução SEF nº 2.812 de 02/07/1997 Dispõe sobre a Ciência do Fiscal de Rendas em processo de auto de infração. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 1997
Resolução SEF nº 2.790 de 04/04/1997 Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 1997
Resolução SEF nº 2.787 de 31/03/1997 Define perfume e cosmético, para efeito de aplicação da alíquota prevista no inciso VII, do artigo 14 da Lei nº 2657/96. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 1997
Resolução SEF nº 2.781 de 28/02/1997 Dispõe quanto ao credenciamento dos fabricantes de carrocerias e chassis utilizados na fabricação de ônibus para exportação, nos termos do Protocolo ICMS 10/94, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 1997
Resolução SEF nº 2.779 de 21/02/1997 Dispõe quanto ao credenciamento dos fabricantes de carrocerias e chassis utilizados na fabricação de caminhões para exportação, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 1997
Resolução SEF nº 2.770 de 17/01/1997 Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º da Resolução SEF n.º 2679/96. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 1997
Resolução SER nº 2.764 de 07/01/1997 Fixa entendimento quanto à aplicação do disposto no inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 1997
Resolução SMF nº 1.637 de 14/01/1997 Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.634/1996. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 1997
Portaria SET nº 434 de 07/03/1997 Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/1996, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 1997

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