Legislação

Portaria SET nº 427 de 30/01/1997 Divulga entendimento sobre a aplicação das margens de lucro expressas na lista anexa à Lei 846/85. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 1997
Portaria SEFIS nº 243 de 22/12/1997 Altera o prazo de entrega de arquivos magnéticos. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 1997
Portaria SEFIS nº 204 de 02/06/1997 Atualiza normas e procedimentos relativos à entrega de arquivos magnéticos por contribuintes do Estado, autorizados a utilizar Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para efeitos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 1997
Portaria SURE nº 21 de 17/04/1997 Estabelece novo prazo para retorno ao regime normal de apuração do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 1997
Portaria SURE nº 19 de 24/01/1997 Aprova o roteiro para autorização de formulário de segurança. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 1997
Parecer Normativo SET nº 1 de 22/12/1997 Regime de diferimento do ICMS aplicável a operação interna com ave viva, abatida e derivados: vedação do crédito relativo à operação anterior à saída diferida quando houver concessão de crédito presumido em operação posterior. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 1997
Resolução Conjunta SEF/SSP/PGJ nº 1 de 02/09/1997 Disciplina a comunicação ao Ministério Público da existência de indícios caracterizadores da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, relacionados às atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 set 1997
Lei nº 3.082 de 20/10/1998 Dá nova redação ao inciso VIII Do artigo 14, da Lei nº 2657/96, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 out 1998
Lei nº 3.040 de 09/09/1998 Altera a lei nº 2657/96, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços,e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 set 1998
Decreto nº 24.498 de 20/07/1998 Regulamenta a aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 1998

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