Legislação

Resolução SEF nº 2.926 de 04/05/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - RJ - DOE - 5 mai 1998
Resolução SEF nº 2.921 de 03/04/1998 Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS relativo a mercadoria destinada ao ativo permanente e institui o documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo A. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 1998
Resolução SEF nº 2.920 de 03/04/1998 Dispõe sobre o novo modelo de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, estabelece prazo para utilização dos impressos fiscais substituídos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 1998
Resolução SEF nº 2.918 de 01/04/1998 Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 1998
Resolução SEF nº 2.912 de 17/03/1998 Disciplina a forma de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais na hipótese da operação de saída ocorrer com redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 1998
Portaria SET nº 546 de 15/12/1998 Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/1996 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/1994, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 90/97, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 1998
Portaria SET nº 502 de 07/04/1998 Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/1996 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 1998
Portaria SEAR nº 346 de 21/10/1998 Institui GUIA DE CONTROLE para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI. Estadual - RJ - DOE - 22 out 1998
Lei nº 3.347 de 29/12/1999 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 3.344 de 29/12/1999 Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1999

Legislações