Legislação

Decreto nº 25.871 de 22/12/1999 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 1999
Decreto nº 25.810 de 09/12/1999 Dá nova redação ao caput do artigo 1.º do Decreto n.º 25.666/99. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 1999
Decreto nº 25.736 de 22/11/1999 Altera o Decreto n.º 25.228, de 29 de março de 1999, que "dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 1999
Decreto nº 25.733 de 22/11/1999 Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n.º 25.358, de 15 de junho de 1999. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 1999
Decreto Nº 25666 DE 27/10/1999 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 out 1999
Decreto Nº 25665 DE 27/10/1999 Dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 out 1999
Decreto Nº 25626 DE 13/10/1999 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca. Estadual - RJ - DOE - 14 out 1999
Decreto nº 25.494 de 10/08/1999 Acrescenta o item 17 ao art. 1.º do Decreto n.º 25.360 de 16.06.99, que "Altera a Lista dos Produtos que compõem a Cesta Básica", para incluir o alho e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 1999
Decreto nº 25.486 de 05/08/1999 Altera disposições constantes do Decreto n.º 25.358/99. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 1999
Decreto Nº 25404 DE 02/07/1999 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 1999

Legislações