Legislação

Portaria SET nº 551 de 04/01/1999 Cassa os regimes especiais concedidos a estabelecimentos de venda de combustível que dispensavam a emissão de documento fiscal a cada saída. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 1999
Portaria SEAR nº 368 de 26/05/1999 Cria código de natureza. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 1999
Portaria SEAR nº 357 de 11/01/1999 Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/99. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 1999
Portaria SUCIEF nº 62 de 24/06/1999 Exclui a empresa que menciona da obrigatoriedade da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - ICMS em meio magnético. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 1999
Portaria SUCIEF nº 60 de 11/05/1999 Dispõe sobre enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, dos contribuintes que menciona. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 1999
Portaria SARE nº 27 de 26/04/1999 Dispõe sobre os procedimentos nos pedidos de parcelamento de créditos tributários. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 1999
Portaria SAAT nº 9 de 20/07/1999 Dispõe sobre o recibo de entrega da DECLAN-IPM ano-base 1998 apresentada em disquete ou pela Internet. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 1999
Portaria SAAT nº 8 de 01/07/1999 Acrescenta dispositivo no art. 2º da Portaria SAAT nº 006/99. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 1999
Portaria SAAT nº 7 de 18/06/1999 Fixa normas para a concessão do Regime Especial de que trata a Resolução SEF nº 2.968, de 23.10.98. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 1999
Portaria SAAT nº 6 de 10/06/1999 Dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição para empresas prestadoras de serviços de comunicação. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 1999

Legislações