Legislação

Lei nº 3.394 de 04/05/2000 Regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na lei nº 2273, de 27 de junho de 1994, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2000
Decreto nº 27.657 de 27/12/2000 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 27.615 de 22/12/2000 Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2000
Decreto nº 27.547 de 07/12/2000 Altera dispositivos do Decreto n.º 26.140, de 04 de abril de 2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2000
Decreto nº 27.518 de 28/11/2000 Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2000
Decreto Nº 27427 DE 17/11/2000 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RJ). Estadual - RJ - DOE - 22 nov 2000
Decreto Nº 27427 DE 17/11/2000 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RJ). Estadual - RJ - DOE - 22 nov 2000
Decreto Nº 27308 DE 20/10/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2000
Decreto Nº 27307 DE 20/10/2000 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2000
Decreto Nº 27273 DE 13/10/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2000

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