Legislação

Decreto nº 26.210 de 19/04/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2000
Decreto nº 26.171 de 13/04/2000 Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura, de apoio a atividade teatral e à exibição de produções cinematográficas nacionais. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2000
Decreto nº 26.170 de 13/04/2000 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2000
Decreto Nº 26140 DE 04/04/2000 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2000
Decreto nº 26.139 de 04/04/2000 Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2000
Decreto Nº 26138 DE 04/05/2000 Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2000
Decreto Nº 26116 DE 29/03/2000 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2000
Decreto nº 26.064 de 15/03/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2000
Decreto nº 26.039 de 10/03/2000 Dispõe sobre a paralisação de atividades dos contribuintes do ICMS estabelecidos no Mercadão de Madureira. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2000
Decreto nº 26.024 de 25/02/2000 Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora. Estadual - RJ - DOE - 28 fev 2000

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